Uma proposta de lei está movimentando o cenário político e agrário do Brasil. O Projeto de Lei 3506/23, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), busca estabelecer regras claras para o pagamento de débitos com a União, já inscritos em dívida ativa, por meio da entrega de imóveis rurais de interesse da reforma agrária. A iniciativa, em tramitação na Câmara dos Deputados, promete trazer transparência ao processo de dação em pagamento, um mecanismo legal que permite utilizar propriedades rurais como forma de quitar obrigações tributárias.
Transparência e Avanço na Dação em Pagamento
O cerne do Projeto de Lei 3506/23 reside na busca por transparência e eficiência no processo de dação em pagamento de bens imóveis. O deputado Lucio Mosquini destaca que a medida não apenas garante clareza nas transações, mas também contribui para ampliar o estoque de terras disponíveis para a reforma agrária. Segundo o parlamentar, a dação em pagamento é uma ferramenta institucional apropriada, capaz de proporcionar equilíbrio no campo e alívio para os devedores de tributos à União.
Regras e Procedimentos Estabelecidos pelo Projeto de Lei
O projeto estabelece diretrizes claras para a dação em pagamento de imóveis rurais. Um ponto crucial é que o imóvel rural oferecido deve estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus, como hipotecas. O procedimento segue uma sequência de passos:
1. Requerimento ao Incra: O interessado em quitar sua dívida apresentará o requerimento de dação em pagamento junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
2. Avaliação pelo Incra: O Incra será responsável por avaliar o bem oferecido e verificar a viabilidade de sua destinação para a reforma agrária.
3. Encaminhamento à PGFN: Após a avaliação positiva do Incra, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), que analisará e, se concordar, dará a autorização para que o Incra conclua a dação em pagamento.
4. Incorporação ao Estoque de Terras: Com a aprovação da PGFN, o Incra tomará as providências necessárias para incorporar o imóvel ao estoque destinado à reforma agrária.
Próximos Passos na Tramitação do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 3506/23 seguirá agora para análise em comissões específicas na Câmara dos Deputados. O caráter conclusivo indica que ele será avaliado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A tramitação nessas comissões definirá o futuro da proposta, que tem potencial para impactar positivamente tanto os devedores quanto o cenário da reforma agrária no Brasil.
A iniciativa do deputado Lucio Mosquini representa uma tentativa de conciliar interesses, trazendo inovação e transparência para um processo que envolve não apenas questões tributárias, mas também a redistribuição de terras visando o desenvolvimento sustentável do país. A medida promete abrir novos horizontes, aliviando as tensões no campo e contribuindo para a construção de uma política agrária mais equitativa e eficaz.
Compartilhar 
