A Área de Preservação Permanente visa garantir o direito do cidadão brasileiro de ter um meio ambiente que seja ecologicamente equilibrado. Para entender mais sobre o assunto, confira o artigo que preparamos!
O que é a Área de Preservação Permanente?
Para entender melhor o que significa a Área de Preservação Permanente, é necessário entender o que diz o Código Florestal, Lei nº12.651/12:
I – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem geológica e a biodiversidade.
Logo, para maior exatidão, a Área de Preservação Permanente, conhecida como APP, tem uma função semelhante às Unidades de Conservação. Afinal, visam atender e conceder a todo brasileiro o direito de ter um meio ambiente equilibrado e ecologicamente saudável e seguro.
Qual a importância da APP?
Com o passar do tempo, foi possível notar que as atividades humanas e o crescimento econômico acabaram causando enorme pressão no meio ambiente, fazendo com que ele se degradasse.
Até hoje isso ocorre, porém a APP visa fazer com que somente órgãos ambientes possam abrir exceção às restrições e autorizar o uso ou desmatamento da área de preservação. Entretanto, para tal feito, é necessário que sejam comprovadas as hipóteses de utilidade pública.
Dessa forma, tem a intenção de ao menos controlar o desmatamento de determinadas áreas e protegê-las, fazendo com que somente mediante uma apresentação convincente é que ela possa ser mexida.
Ao que se destina a proteção da APP?
Limites e mudanças nas APPs
Como é possível perceber, existem limites relacionados às margens os cursos de água. Tais limites podem variar entre 30 e 500 metros. Logicamente, tudo isso depende da largura de cada um. De qualquer forma, algumas mudanças foram introduzidas no Código atual.
Com isso, é importante ressaltar que ele inicia a medida a partir da calha regular. Ou seja, ele inicia a partir do canal onde correm com regularidade as águas que se referem ao curso d’água durante todo o ano.
Com isso, muitas mudanças ocorreram e houve uma redução dos limites das APPs no que se refere às margens de cursos d’água. Afinal, essa nova medida ignora todas as épocas onde ocorrem as cheias dos rios.
Com isso, a partir do regime fluvial que varia em determinadas épocas de um mesmo ano, a calha se encontra menor em meses mais secos do que em meses com maior índice de chuva. Ainda assim, a Área de Preservação Permanente oferece um ótimo trabalho em relação à defesa dos territórios naturais.
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